Conhecendo o PL 122/2006 – Parte 1

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               O Projeto de Lei conhecido como PL 122/2006, volta a ser tema de imenso interesse do povo evangélico em todo o Brasil, uma vez que está subtendido que se esse Projeto for transformado em Lei e passar a vigorar da maneira como está proposto, tornar-se-á uma “mordaça” para a sociedade em relação aos comportamentos homossexuais, considerados pela cultura brasileira como indecentes, incovenientes, antiéticos, indecorosos e ofensivos aos princípios religiosos e familiares da imensa maioria de cristãos de que é composta a sociedade brasileira.

               Por que o tema nos interessa tanto? – Porque somos pregadores das verdades bíblicas. Somos arautos da mensagem divina revelada nas Escrituras. Uma vez que a Bíblia condena a prática homossexual e a qualifica como ABOMINAÇÃO aos olhos de Deus, os mais afetados com este Projeto de Lei somos nós, os evangélicos, porque cremos na infalibilidade e autoridade espiritual da Palavra de Deus. Enquanto a Igreja existir como Igreja jamais deixará de pregar contra as práticas homossexuais; jamais admitirá em algumas atividades que considera básicas a figura de um homossexual. Isto é uma questão de fé e lei nenhuma pode determinar o que devemos crer ou no que não devemos crer.

               Gostaríamos de conhecer o projeto e analisá-lo para saber exatamente o que neste projeto, em nossa opnião, deve ser vetado e o que deve ser sancionado. Veremos neste tópico os três primeiros artigos e os discutiremos no espaço destinado a comentários.

O Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 tem a seguinte redação:

O Congresso Nacional decreta

Art. 1º – Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 2º – A ementa da lei passa vigorar com a seguinte redação: “Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero (NR)”

Art. 3º – O artigo 1º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1º – Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. (NR)”

 

Observações Complementares:

* Conheça a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 na íntegra no seguinte endereço:www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L7716.htm

* A Lei nº 7.716/89 já foi alterada pelas seguintes leis: Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997 e  Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010

* A “ementa da Lei” a que se refere o art. 2º é o anúncio da Lei, o título que aparece no início do texto da lei. Ou seja, até o título da Lei 7.716/89 deverá ser mudado com essa nova lei.

* Os três primeiros artigos do PL 122/2006 apenas altera o título e o 1º artigo da Lei 7.716/89.

* “NR” – Estas letras que aparecem entre parênteses no fim de alguns artigos são abreviaturas de Normas Regulamentadoras, ou seja esses artigos são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT). 

 

 Leia, também, o tópico Conhecendo o PL 122/2006 – Parte 2 onde estaremos conhecendo os outros artigos 

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