Conhecendo o PL 122/2006 – Parte 3

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Estamos analisando um por um dos artigos do Projeto de Lei conhecido como PL 122/2006. No texto 1 vimos os três primeiros artigos. No texto 2 vimos os artigos 4º, 5º e 6º do PL 122/2006 e neste texto veremos apenas o art. 7º, permanecendo aberto  o espaço, democraticamente, para que todos dêem sua opinião, inclusive para dizer, se concordam que nós, evangélicos, devemos nos posicionar contra a aprovação deste Projeto.

Art. 7º – A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 8º-B:

 

“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º desta Lei:

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” 

 

“Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão  homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs:

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

 

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